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Gabriel Arruda Fiorini

Campinas (SP)

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Beatricee Lopes

Artigo · há 12 anos

Diferença entre prazo processual penal e prazo penal

Reza o art. 10 do Código Penal ( CP ): “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Esse artigo de Lei determina que os dias, os meses...

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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX01000016002 MA XXXXX-2010-000-16-00-2

DISSIDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Sendo o acordo fruto da vontade das partes e não havendo qualquer vicio a macular a legislação vigente, deve ser homologada a proposição para que surtam os...

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